CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS
O presente instrumento denominado CONTRATO DE ADESÃO, tem por objetivo regular a participação de usuários no sistema on-line dos leilões oficiais públicos ou particulares e rurais divulgados no site www.leilomaster.com.br e organizados sob a responsabilidade de JOÃO ALVES BARROS, leiloeiro público oficial devidamente registrado na junta comercial sob o nº 007 e que tem por nome de fantasia LEILOMASTER.

DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato de adesão on-line é celebrado com fundamento nos artigos 421, 422, 423 e 1268 do Código Civil e demais regras aplicáveis ao caso, bem como no que couber, as Disposições dos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.247/33.

COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
O usuário, ao clicar “ACEITO” declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer sobre as condições a seguir delineadas.

DO SISTEMA CADASTRAL DO USUÁRIO
Para a participação nos leilões divulgados no site www.leilomaster.com.br é necessário o cadastramento gratuito através site, com fornecimento de dados pessoais, ou no caso de pessoa jurídica os dados completos da mesma e de seu representante legal, sendo essencial o preenchimento de todos os campos de forma clara e precisa, sendo certo que deverá ser atualizado sempre que necessário. Será garantido aos usuários sigilo de todos os dados solicitados no processo, exceto o login. O usuário declara estar ciente que o login que utilizar para acesso aos leilões não pode ter semelhança com o nome do site da LEILOMASTER, nem tão pouco ter caráter ofensivo ou conter dados pessoais do usuário. Nos termos da legislação em vigor, apenas estarão aptos a dar ofertas para aquisição dos bens expostos no site www.leilomaster.com.br os usuários capacitados a contratar, de modo que menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar de leilão.

DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CADASTRAMENTO
O usuário pessoa física deverá fornecer, no momento do cadastramento, sob sua inteira responsabilidade as seguintes informações: nome completo, a data de nascimento, sexo, estado civil, RG, CPF, telefones residencial, comercial, celular, nome do Banco que mantém conta, endereço completo inclusive email. Para pessoa jurídica o usuário deverá fornecer o nome da razão social da empresa, nome fantasia, CNPJ, inscrição Estadual e Municipal, ramo de negócio, faturamento médio anual, principais bancos de relacionamento, nome dos sócios com a respectiva qualificação, endereços completos, telefone fixo e celular, bem como email, além de outros dados julgados necessários. Caso o usuário não informe todos os dados solicitados, o sistema não permitirá o envio do lance.

DA APROVAÇÃO DO CADASTRO
O cadastro depende de prévia aprovação, em sendo assim, o usuário autoriza expressamente que se proceda quaisquer verificações que se julguem necessárias perante estabelecimentos bancários, empresas e órgãos de proteção ao crédito, podendo ser utilizado, meios de controle digital com objetivo de colher outros dados para efetivação de futuras transações. No caso de pessoa jurídica, o usuário deve ter poderes para representá-la e responderá civilmente e criminalmente pela inexistência desta condição. Aprovado o cadastro o usuário concorda em receber informativos de leilões e quaisquer outros comunicados relacionados com a utilização do sistema para o email, constantes dos seus dados cadastrais, obrigando-se a mantê-lo sempre atualizado, sob pena de imediata suspensão de seu acesso ao sistema da LEILOMASTER. Após cadastramento e aprovação a equipe da LEILOMASTER entrará em contato como usuário para confirmar as informações prestadas e liberar o acesso ao sistema que será feito mediante login e senha, para fins de assegurar a realização dos negócios. O acesso ao sistema de leilões on-line de qualquer usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo e sob o exclusivo critério do departamento de cadastramento da LEILOMASTER, não havendo direito a qualquer reclamação ou indenização. Cumpre ressaltar que tal medida não constitui restrição à condição pública do leilão oficial e/ou rural, em face da participação aberta e irrestrita de qualquer interessado, na data e local designados previamente para a realização do evento.

DOS SERVIÇOS PRESTADOS
O site da LEILOMASTER oferece aos seus usuários cadastrados e autorizados os serviços de divulgação de leilões e bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas, programar lances e participar on line e em tempo real dos leilões desta modalidade. A programação de lances gera apenas expectativa de direito em relação ao valor máximo programado, não podendo o cliente alegar qualquer preferência na arrematação em função de programação anterior efetuada de valor máximo maior ou igual ao valor da arrematação, uma vez que o intervalo de valores programados somente é considerado quando da inclusão de novo lance no sistema e desde que seja maior ou igual ao valor atual acrescido do incremento atual do lote, prevalecendo para todos os efeitos, até este momento, para fins de arrematação e lance válido, o lance atual do lote. Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas a qualquer tempo. Todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito à reclamação por vícios ocultos ou não. Em todo caso aconselha-se a vistoria prévia do bem, para verificar seu estado de conservação e armazenamento. O leiloeiro é soberano acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos, podendo aflutinar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual, e quaisquer outras envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério. Os serviços disponibilizados pela LEILOMASTER na internet poderão sofrer alterações, incluindo a extinção alteração ou acréscimo de funções e ferramentas e entrarão em vigor imediatamente, desde que não afetem as relações contratuais aqui estabelecidas, caso em que os usuários serão chamados a aceitar um novo contrato.

DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
A senha e login de acesso ao sistema são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável pela guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou informações nele contidas. O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

DA REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO
Os lances captados no leilão serão inclusos no “site”, permitindo a todos os usuários o acompanhamento “on line” do leilão. É permitido ao mesmo usuário mais de um lance sobre um mesmo bem, prevalecendo o sempre maior lance ofertado. Os leilões serão realizados por leiloeiro (a) oficial regularmente habilitado (a) para exercício das funções em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais e no site. Os participantes via internet deverão observar a hora prevista para o início dos pregões que poderá ser prorrogada ou antecipada automaticamente conforme o andamento do leilão. No momento que o leiloeiro começar a apregoar algum lote o tempo não será mais exibido posto que, a partir de então serão seguidas as situações atuais do lote e as mesmas não tem tempo pré-determinado, ficando a condução da venda a critério do leiloeiro. Os lances não se consideram concretizados quando da emissão pelo participante e sim QUANDO DO RECEBIMENTO PELO PROVEDOR, posto que deve-se levar em conta o fato que há diferentes velocidades nas transmissões de dados dependentes de fatores alheios ao controle do provedor. O LEILOEIRO E O COMITENTE não são responsáveis pelos lances ofertados posteriormente ao fechamento do lote. Para se evitar transtornos aos arrematantes, se houver prestação equivocada de informações no que diz respeito à DESCRIÇÃO DO BEM os participantes dos leilões via internet AUTORIZAM O LEILOEIRO a excluir seus lances. Todo cadastro e lance será rastreado do número do IP - Internet Protocol, da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seu lance. Cada leilão terá suas condições de venda e de pagamento estabelecidas no Regulamento do Leilão e disponíveis no site na parte específica destinada à realização do leilão, o qual o Usuário se compromete a ler e só efetuar lances se estiver de acordo com o mesmo. O Usuário reconhece estar ciente de que as “condições de venda e pagamento do leilão” são parte integrante deste contrato de adesão, e poderão ser alteradas a qualquer momento pelo site da LEILOMASTER, de acordo com as peculiaridades de cada leilão. Ocorrido o fechamento do lote, será considerado vencedor aquele que tiver oferecido maior lance desde que maior que o mínimo estipulado e levando-se em conta tanto lances via internet quanto os ofertados no leilão físico. Os lances efetuados on line são irretratáveis e, se vencedores, geram obrigações contratuais na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga após a confirmação da arrematação por parte do Leiloeiro Oficial responsável pelo leilão e dentro do prazo e na forma estabelecida no Regulamento do Leilão disponível no site e aceito por todos os arrematantes e usuários.

DA RESPONSABILIDADE DOS LEILOEIROS OFICIAIS E RURAIS
A procedência e evicção de direitos dos bens ofertados em leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade dos Comitentes Vendedores, que não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes. O (a) Leiloeiro (a) é meramente mandatário (a), dos Comitentes Vendedores, sendo certo que o Usuário expressamente exime eventuais responsabilidades de ambos por vícios ou defeitos, ocultos ou não, nos bens alienados (de qualquer natureza), como também indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, os quais são vendidos no estado de conservação em que se encontram.

DA RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO PELA OPERAÇÃO DO SISTEMA
O (s) Leiloeiro (s) não se responsabiliza (m), sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e ainda não garante a manutenção constante e ininterrupta dos referidos serviços, uma vez que o sistema esta sujeito à fatores externos. Não obstante comprometer-se a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de forma a atingir maior grau possível de satisfação de nossos clientes e de segurança em nosso sistema.

DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente Contrato de Adesão de Usuários para acesso ao leilão on line da LEILOMASTER será resolvido de forma definitiva, via arbitral, através da 1º Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Goiás, conforme ditames da lei n.9307 de 23 de setembro de 1996, para qual as partes adotam cláusula compromissória e estipulam uma multa de 10% ( dez por cento) sobre o valor da arrematação, para quem descumprir o acordo estabelecido e renunciam a qualquer outro meio para a solução das divergências.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O Usuário assume neste ato, expressamente que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site. A LEILOMASTER reserva-se ao direito de cancelar o lance vencedor caso haja pendências financeiras ou restrições nos órgãos reguladores (Serasa/SPC) incluído em seu nome antes e após o seu cadastro no site, valendo legalmente o lance anterior a este como possível vencedor, caso não haja pendências financeiras em seu nome e caso o valor lançado seja aceito pelo comitente vendedor. Poderá haver cancelamento qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato. Este instrumento é por prazo indeterminado. No caso de substituição ou alteração deste contrato de adesão, será necessária, para utilização do site, a aceitação de novas condições, sem as quais não será possível realizar qualquer interação com o sistema. Esta verificação será realizada automaticamente, quando da verificação do login e da senha do usuário. Por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se a LEILOMASTER E O USUÁRIO, bem como seus sucessores, a fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições ora ajustadas pelo presente contrato de adesão.